Os contratos podem ser classificados em: · Contrato unilateral: é aquele que cria obrigações para apenas uma das partes contratantes.Contratos unilaterais são, portanto, aqueles que quando da sua formação só geram obrigações para uma das partes como, por exemplo, o contrato de doação.
Nem todo contrato unilateral é gratuito. Há por exemplo o contrato de empréstimo de mutuo na modalidade onerosa. Contudo, o bilateral só existe o oneroso.
[1] Código Civil. Art. 476. “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.
Quais são os contratos unilaterais
Contrato Unilateral é aquele em que, no momento da sua formação, só uma das partes assume obrigação em face da outra. Exemplos: doação, mandato, depósito, etc.Entende-se por ato unilateral aquele manifestado por sujeito de direito internacional público (estado ou organização internacional) que se apresenta suficiente para a produção de efeitos jurídicos.A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
Em geral, o contrato é um negócio jurídico bilateral, já que envolve duas partes. Todavia, quanto aos seus efeitos, é admissível a formalização de contrato unilateral.
Como rescindir um contrato unilateralmente
A Lei 9656/98, que regula os planos de saúde, proíbe que as operadoras rescindam unilateralmente os contratos individuais ou familiares. Eles podem ser rompidos apenas em dois casos: inadimplência do consumidor acima de 60 dias ou fraude. No entanto, a lei não contempla os planos empresariais e coletivos.– Rio de Janeiro/RJ) O contrato é válido se atender a alguns requisitos previstos em lei, tais como: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não proibida em lei.O art. 413 do Código Civil informa que o magistrado deve reduzir equitativamente a penalidade contratual se a obrigação principal do contrato tiver sido parcialmente cumprida ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, em razão da natureza e da finalidade do negócio.
Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. a forma exigida para o contrato de doação, que é a forma escrita.
Quais são os principais tipos
- contrato por tempo determinado;
- contrato por tempo indeterminado;
- contrato de trabalho eventual;
- contrato de estágio;
- contrato de experiência;
- contrato de teletrabalho;
- contrato intermitente;
- contrato de trabalho autônomo.
Segundo nosso Código Civil, são quatro os atos unilaterais: a promessa de recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa.
Quais as condições para que um ato unilateral ocorra
A forma do ato unilateral é irrelevante, sendo necessário apenas que o ato seja público, claro e com objeto determinado. Com esses requisitos preenchidos, passam a vigorar os princípios da boa-fé e do pacta sunt servanda, obrigando o Estado que externou esse ato a cumpri-lo.Nos contratos propriamente ditos, a obrigação surge quando há o encontro de vontades entre os negociantes. No caso dos atos unilaterais, existe a expressão da vontade de uma única parte, e eles se formam quando o agente se manifesta com a intenção de cumprir com a obrigação.